Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais

Lei de Florestas Comunitárias na Tailândia: quem o governo militar acha que sai ganhando?

A Assembléia Nacional Legislativa (ANL) da Tailândia, constituída após o golpe militar no ano passado, e que deve ser dissolvida depois das eleições gerais de 23 de dezembro, aprovou, no último fôlego, a longamente esperada Lei de Florestas Comunitárias. Em vez de consolidar os direitos constitucionais para todas as comunidades manejarem suas áreas florestais, a ANL escolheu excluir os direitos das comunidades que habitam fora das “zonas de conservação”, a fim de poder fazer parte do manejo florestal.

Com a rejeição do fato real de as comunidades na Tailândia terem até hoje 18 anos de experiência no manejo florestal comunitário, desde a proibição das concessões madeireiras, a maior parte dos políticos e integrantes da ANL ainda consideram que os moradores são destruidores da floresta. As informações, as notícias e as análisis tendenciosas criaram temor e suspicácia entre o grande público tailandês. Essa perspectiva apresenta apenas duas formas de resolver os problemas decorrentes da destruição florestal. A primeira é declarar áreas de conservação (artigo 3) nas que a população é impedida de morar. As “Zonas de Conservação” abrangem “Parques Nacionais, Santuários de Vida Silvestre e Áreas de proibição da caça, reguladas pelas leis correspondentes, ou outras áreas que são bacias hidrográficas ou outras áreas com valor ambiental que devem ser conservadas conforme as normas ministeriais”. A segunda é promulgar leis que outorguem poder monopólico aos funcionários governamentais para aplicar multas pela destruição florestal.

A despeito dessas perspectivas ultrapassadas, hoje em dia, as comunidades aprenderam das crises das florestas degradadas que acarretaram sérios problemas a seu sustento, em um contexto em que as comunidades agrícolas dependem da natureza. As comunidades que estiveram envolvidas na destruição da floresta no passado, voltaram em conjunto para preservarem a floresta. Fica claro que essas comunidades apenas podem manejar as florestas efetivamente se a sociedade reconhecer seu papel e as comunidades puderem determinar suas próprias chances econômicas, sociais e políticas. Nessa base, elas serão capazes de manejar a floresta com o uso de mecanismos, tanto formais quanto informais, que dependem da natureza das áreas e da condição do grupo e da comunidade. Vários grupos externos estão promovendo um processo de aprendizagem que inclui a aprendizagem a respeito dos problemas enfrentados pela comunidade ou a aprendizagem entre as comunidades, com informações e notícias externas à comunidade.

O manejo das florestas comunitárias não está bem defendido já que existe uma abordagem legal que visa determinar os limites de vários tipos de floresta para simplificar o manejo do governo, ao dividir as áreas de manejo conforme as responsabilidades das diferentes unidades governamentais. Contrariamente, o manejo das florestas comunitárias não faz uma distinção rigorosa entre áreas agrícolas, áreas de moradia, áreas de floresta e também não faz uma separação rigorosa de quem é o dono da terra e a quem a floresta pertence.

Na Tailândia, o manejo das florestas comunitárias começou com as comunidades de dentro e de fora das florestas de conservação. Isso reflete uma conscientização crescente de que o manejo efetivo das florestas depende de uma aprendizagem e de um fortalecimento do processo dentro da comunidade. As comunidades têm a capacidade e estão prontas para manejar as florestas dentro de um limite que tem sido avaliado junto com a comunidade conforme suas condições socio- ambientais, econômicas e políticas.

O conceito de elaborar a versão da Lei de Florestas Comunitárias proposta pela população provém da consideração das lições do florestamento comunitário que funciona na prática. O manejo de florestas comunitárias serve como apoio para aumentar a área de floresta natural na Tailândia, em vez das plantações comerciais de árvores nas áreas de reservas nacionais, e também para reflorestar áreas degradadas, terras públicas e áreas alagadiças que vêm sendo destruídas por uma série de projetos de desenvolvimento.  As florestas comunitárias deveriam ser permitidas especialmente nas áreas de florestas de conservação que estão em risco de destruição o tempo todo devido à atividade madeireira ilícita que tem a conivência de funcionários e pessoas endinheiradas.

Essas áreas têm permanecido fora do alcance da lei e sob um pano de escuras nuvens de corrupção dos funcionários governamentais que sempre estão à cata de seus próprios lucros. Será que a ANL considerou o fato de as comunidades estabelecidas dentro e fora das zonas de conservação terem tido um papel importante na proteção das florestas próximas nas zonas de conservação e o fato de muitos líderes comunitários terem sido assassinados ao protegerem a floresta em várias áreas?

O governo expande as áreas de conservação dentro das férteis florestas remanescentes, que justamente são as áreas que têm sido protegidas pelas comunidades. Em vez de recompensar as comunidades com confiança, o projeto de Lei de Florestas Comunitárias têm cortado seus direitos a manejar as florestas comunitárias, com o argumento de eles estarem estabelecidos fora da zona de conservação. A localização das aldeias fora da zona de conservação em quase toda parte é o resulado da negociação entre as comunidades e o governo. A população exigiu que o governo isentasse suas aldeias e terras agrícolas, estabelecidas há muito tempo, de ser demarcadas como áreas de conservação, e dispusesse que as áreas de florestas comunitárias fossem designadas dentro das zonas de conservação do governo. Isso foi feito com boas intenções, a população esperava que suas florestas comunitárias pudessem ser cuidadas conjuntamente pela comunidade e o estado. Essa questão causou considerável sofrimento às comunidades, que ao entregarem suas florestas comunitárias para as “zonas de conservação”, viram  que a floresta era destruida ainda  mais rapidamente. A comunidade não teve poder para deter os madeireiros, e ao mesmo tempo não pôde usar sua floresta.

Tal fechamento do espaço social para o manejo das florestas pelas comunidades também originou conflitos mais sérios entre o governo e as comunidades. No fim, a sociedade tailandesa e as comunidades apenas viram o aumento da destruição da floresta por parte de grupos investidores e funcionários governamentais que só pretendem tirar lucros da floresta. No futuro, as comunidades deverão enfrentar uma severa pobreza devido a terem sido tiradas das florestas das quais dependiam. Quem será responsável por isso depois de o governo militar enviar a lei de Florestas Comunitárias aos ex políticos que estarão de volta após a eleição desse fim de semana?

Por Sayamol Kaiyoorawong. A autora tem trabalhado para apoiar a minuta da população da Lei Florestal Comunitária.  Atualmente, é a Diretora de Environmental Awareness Building com sede na provincial de Trang, no sul da Tailândia. Este artigo foi publicado antes na Tailandia na Prachataam News Network em dezembro de 2007 (www.newspnn.com).