Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais

Brasil: Pedido de veto ao Projeto de Lei do Estado do Pará, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Estado.

Apoie o pedido!!! Organizações e movimentos que querem assinar esta carta, por favor envie um email para wrm@wrm.org.uy

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Foto: Acampamento Helenira Rezende, na zona rural do município de Marabá, sudeste do Pará. Agência Pública/Repórter Brasil

 

Em seguida, a letra completa:

EXCELETÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

Pedido de veto total ao Projeto de Lei nº 129/2019 do Estado do Pará, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Estado.

A sociedade civil organizada, através das organizações e movimentos abaixo assinadas, vêm, com o devido respeito, REQUERER de V. EXA. O VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI (PL) ESTADUAL Nº 129/2019, aprovado no dia 11 de junho de 2019 na Assembleia legislativa do estado do Pará, pelas razões abaixo:

Senhor governador, no dia 15 de maio de 2019 foi encaminhado por Vossa excelência o Projeto de Lei Estadual 129/2019 à Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA). Apesar de ser um projeto de caráter geral e importante para a sociedade paraense por tratar de um problema sensível, que envolve muitos conflitos, este, de forma obscura, tramitou em caráter de urgência sem ouvir importantes sujeitos da sociedade, como especialistas no tema, e foi aprovado a toque de caixa em duas sessões realizadas no dia 11 de junho de 2019.

O projeto enviado por Vossa Excelência, que “Dispõe a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Estado do Pará”, que altera de maneira significativa as normas agrárias em vigor, sofreu muitas mudanças, que consideramos preocupante, que merece a devida atenção por vossa parte.

Em nossa avaliação, o Projeto de Lei, que segue agora para a sanção do Governador do Estado, institui regras que:

– Beneficiam a grilagem de terras no estado ao resgatar e legitimar títulos de terras cancelados amplamente rechaçados pelos tribunais ou cujo prazo de validação já havia terminado há décadas, reintroduzindo papeis podres do mercado de terras

– Permite a venda de terra a preços irrisórios para aqueles que invadiram terra pública e não implementaram qualquer atividade agrária no imóvel, bastando a pretensão de desenvolver uma atividade no futuro;

– Abre a possibilidade de “esquentar” documentos antigos ou nulos, premiando quem possui registros irregulares, amplamente rechaçados pelos tribunais, reforçando o mercado ilegal de terras públicas
Permite a privatização de florestas públicas, entrando em conflito com a política de concessão florestal, que é implementada pelo Estado do Pará por meio da Lei Federal nº 11.248/2006.

– Enfraquecem a responsabilização pelos danos ambientais praticados nas terras públicas por: a) permitir a regularização de áreas públicas desmatadas ilegalmente e identificadas na Lista de Desmatamento Ilegal elaborada pelo governo do estado e b) deixar como opcional a assinatura de Termo de Compromisso para recuperação do dano ambiental com eficácia de título executivo extrajudicial

– Adota dois pesos e duas medidas por legalizar médias e grandes áreas ocupadas ilegalmente por indivíduos, mas vetando a possibilidade de regularizar áreas ocupadas por movimentos sociais de luta pela terra. Esse impedimento é uma clara descriminação e vedação de acesso à terra para de trabalhadores rurais que utilizam a força de trabalho da própria família e que possuem prioridade de regularização de acordo com o Art. 239, V da Constituição do Estado.

Entendemos que a eficiência das práticas de regularização fundiária no Pará é de fato um tema urgente. No entanto, o PL não adota medidas que possam promover essa eficiência de forma a respeitar os princípios constitucionais de acesso à terra, evitando a continuidade de conflitos no campo e da grilagem de terras no estado. Além disso, o PL ignora o fato de que o Instituto de Terras do Pará possui baixa transparência de suas ações, sendo impraticável o efetivo controle social sobre suas ações.

Por isso, as organizações abaixo assinadas requerem ao Excelentíssimo Senhor Governado do Estado do Pará:

I. VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 129/2019 e que seja oportunizado à sociedade civil contribuir amplamente com a avaliação de uma proposta de lei para aprimorar a regularização fundiária no estado

II. A elaboração e envio à Assembleia Legislativa de um projeto de lei a tramitar em regime de urgência para a criação de um Grupo Permanente de Acompanhamento das Regularização Fundiária no Pará, vinculado à Casa Civil do Estado, com reuniões trimestrais e com a participação de organizações da sociedade civil, setor privado, movimento sociais e academia, a fim de conferir mais transparência, coordenação e controle social das ações do Iterpa.

São os termos em que confia em vosso atendimento.

Belém-Pa, 18 de junho de 2019

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Organizações e movimentos que querem assinar esta carta, por favor envie um email para wrm@wrm.org.uy

Assinam este:

Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais, Extrativistas Hortifrutigranjeiros da Comunidade Morada nova do Jari

Associação das Comunidades Remanescente de Quilombo dos Município de Oriximiná (ARQMO)

Associação dos Micros e Pequenas Produtores Rurais e Extrativistas da Comunidade Repartimento dos Pilões (ASMIPPS)

Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Morada Nova (APROMOVA)

Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA)

Coletivo de Mulheres do Xingu

Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Conselho Nacional das Ouvidorias Externas das Defensorias Publicas

Cooperativa Mista dos Povos e Comunidades Tradicionais da Calha Norte (COOPAFLORA)

Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (FEAB)

Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE Programa Amazônia)

Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAGRI)

Fórum da Amazônia Oriental (FAOR)

Greenpeace Brasil

Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IMAZON)

Instituto Floresta Tropical (IFT)

Instituto Iniciativa Amazônica (INIAMA)

Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB)

Instituto Terroá

Movimento Baia Viva do Rio de Janeiro

Movimento camponês popular (MCP)

Movimento dos/as Atingidos/as Por Barragens (MAB)

Movimento dos/as Trabalhadores/as Rurais Sem Terra (MST)

Movimento Mundial Pelas Florestas Tropicais (WRM)

Movimento Xingu Vivo

Observatório do Manejo Florestal Comunitário e Familiar (OMFCF)

Ouvidoria Geral Externa da Defensoria Pública do Estado do Pará

Projeto Saúde & Alegria

Rede Bragantina de Economia Solidária Artes e Sabores;

Rede Intercomunitaria Almeirim em Ação (RICA)

Sindicato dos/as Trabalhadores/as Rurais de Alenquer

Sindicato dos/as Trabalhadores/as Rurais de Mojui dos Campos

Sindicato dos/as Trabalhadores/as Rurais de Monte Alegre,

Sindicato dos/as Trabalhadores/as Rurais de Santarém

Sociedade Paraense de defesa dos Direitos Humanos;

Terra de Direitos