Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais

Violação do direito de ser consultado abre caminho para mais concentração de terras como consequência do REDD

O mecanismo REDD tem sido polêmico desde que foi apresentado durante a conferência climática da ONU em Bali, na Indonésia, em 2007, como forma de supostamente reduzir o desmatamento. Além de apontar que o REDD, como instrumento do mercado de carbono, é uma falsa solução para a mudança climática, muitos povos indígenas têm expressado a preocupação de que o mecanismo irá prejudicar seus direitos, dividindo as comunidades e pondo em risco o controle e o acesso dos povos indígenas a seus territórios tradicionais. Apesar de muitas promessas por parte das instituições internacionais, como a UN-REDD e a Parceria para o Carbono Florestal (Forest Carbon Partnership Facility, FCPF) do Banco Mundial, de respeitar os direitos dos povos indígenas e garantir o “CLIP” (Consentimento livre, prévio e informado) em suas iniciativas de REDD, bem como aplicar “salvaguardas”, os riscos sobre os quais muitos povos indígenas alertavam já em 2007 estão se tornando realidade. No Panamá e em Honduras, organizações de povos indígenas denunciaram a forma como os direitos ao “CLIP” foram violados nos processos nacionais de REDD.

No Panamá, nenhuma garantia de respeito aos direitos indígenas

Em 27 de fevereiro de 2013, o órgão Autoridades Tradicionais dos Povos Indígenas no Panamá, por meio de seu Organismo Coordenador, a COONAPIP, retirou-se da iniciativa UN-REDD no país. Em uma carta anunciando a retirada, a COONAPIP explica que a iniciativa “não oferece garantias de respeito aos direitos indígenas” nem “a participação plena e efetiva dos povos indígenas do Panamá”.

Em sua carta de 10 de marco de 2013, em apoio à decisão da COONAIP de se retirar do processo da UN-REDD no Panamá, Jesus Amadeo Martinez, consultor sênior do Conselho Indígena da América Central (Consejo Indígena de Centro América – CICA), escreve que “na qualidade de Conselheiro Sênior do CICA, me preocupo com a possibilidade de que as ações do programa UN-REDD com a COONAPIP no Panamá não sejam isoladas, mas formem uma nova prática de intolerância e discriminação raciais com os povos e organizações indígenas”.

Em Honduras, o REDD facilita a perda de territórios e o aumento da concentração de terras

Honduras foi um dos seis países a apresentar seus planos nacionais de REDD para a FCPF do Banco Mundial, em março de 2013. A experiência com a preparação dos documentos em Honduras se assemelha à de muitos outros países onde povos indígenas e organizações comunitárias locais têm sido deixados de lado no processo.

Em um comunicado de 3 de Abril de 2013, a OFRANEH (Organização Fraternal Negra Hondurenha) escreve que “mais uma vez, o Estado de Honduras viola o direito à consulta concedido na Convenção 169 da OIT e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, com relação à participação no programa sobre Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), ao excluir os povos garífunas do processo de consulta no desenvolvimento da chamada R-PP (Proposta de Preparação de Prontidão), financiada pelo mecanismo de FCPF e pelo Programa UN-REDD”.

A OFRANEH também denuncia a forma como, na “primeira versão da R-PP, datada de setembro de 2012, a OFRANEH é mencionada como ‘organização que molda as políticas indígenas nos territórios garífunas, está envolvida na defesa e na garantia dos direitos dos povos’”, e que a mesma versão também inclui o nome da organização como participante de oficinas de capacitação e pré-consulta das quais ela nunca teve conhecimento nem participou. Além disso, na R-PP de março de 2013, que foi apresentada na reunião da FCPF em Washington, a OFRANEH nem é mais mencionada como organização que representa os povos garífunas. Num passe de mágica e sem que os funcionários estatais ou da ONU tenham contatado nossa organização, na R-PP de março de 2013, a OFRANEH desaparece do documento como representante do povo Garífuna.

Em seu relatório de 2005, a Agência de Investigação Ambiental (EIA, em inglês) documentou, entre outras coisas, a ligação entre políticos e quem desmata em Honduras. No entanto, o plano de REDD apresentado à FCPF do Banco Mundial não menciona essas ligações nem propostas para enfrentar esse conluio, que continua a resultar em perda de florestas. Em vez disso, a OFRANEH e outros estão preocupados com a possibilidade de o REDD+ em Honduras vir a se transformar “em uma pilhagem de territórios dos povos indígenas”, além de facilitar a perda de territórios e aumentar a concentração de terras.

Eles apontam que a mesma instituição que agora está envolvida em REDD, o Banco Mundial, há mais de uma década vem promovendo uma controversa Lei de Propriedade que foi adotada pelo Estado hondurenho em 2004. Um abaixo-assinado para revogar a lei está pendente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A lei representa uma séria ameaça à titulação comunal de territórios dos povos indígenas e favorece os títulos individuais de propriedade desses territórios, uma tendência que tem preocupado as associações de povos indígenas em relação ao REDD.

Artigo baseado em http://ofraneh.wordpress.com/2013/04/03/redd-estado-de-honduras-y-onu-redd-violan-el-derecho-a-la-consulta/http://www.kepa.fi/tiedostot/nota-coonapip-31-13-resmision-de-resolucion.pdf e
http://www.redd-monitor.org/2013/03/06/coonapip-panamas-indigenous-peoples-coordinating-body-withdraws-from-un-redd/