Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais

Mesoamérica: a opinião dos povos indígenas sobre as áreas protegidas

Ao analisar a questão das áreas protegidas, é imprescindível conhecer a opinião daqueles que as habitam, já que a criação dessas áreas geralmente acarreta impactos nas populações locais. Nesse sentido, transcrevemos passagens da declaração dos Povos Indígenas da Mesoamérica perante o Primeiro Congresso Mesoamericano de Áreas Protegidas (março de 2003), a qual exprime com clareza seus pontos de vista e reivindicações. Nos considerandos, a declaração diz:

“1.- Que os povos indígenas fizemos uma análise e concluímos que os decretos de Áreas Protegidas promulgados pelos Estados são instrumentos legais que lesam e infringem, de forma reiterada e sistemática, os próprios processos de ordenamento territorial dos povos indígenas, além de serem mecanismos que servem para continuar com a espoliação de nossos territórios e proibir o acesso e o uso de espaços que, para nós, são sagrados, para, depois, dar em concessão a particulares o uso e usufruto das áreas protegidas sem que exista, através dessas concessões, o devido retorno de benefícios que bem poderiam ser empregados no fortalecimento das capacidades de nossos povos.

2.- Que os processos de tomada de decisões de políticas, planos, programas e projetos relacionados com áreas sob proteção têm sido realizados sem consulta, consentimento prévio e informado e a participação plena e efetiva de nossos Povos.

3.- Que o conceito de CO-MANEJO de áreas protegidas é incompatível com a visão e cosmovisão dos povos indígenas, dado que nossa visão de territorialidade e conservação da biodiversidade não se restringe à acumulação de capital, porquanto, para nós, as chamadas áreas protegidas são parte da nossa casa, pois ficam em nossos territórios ancestrais.

4.- Que o desenho de pesquisas, planos, programas e projetos, bem como a sua execução, são desenvolvidos de modo unilateral, excluindo os nossos Povos, apesar de termos sido os principais atores garantes na conservação de nossos espaços territoriais com ou sem decretos dos Estados, fato evidente quando sobrepostos mapas de Áreas Protegidas a mapas de Povos Indígenas.

5.- Que a abordagem da questão “visão étnica das áreas protegidas”, como simpósio final da agenda do Congresso, evidencia uma prática racista e discriminatória para com os Povos Indígenas, superada no marco internacional na Organização das Nações Unidas.

Em virtude do acima, declaramos:

1) Que a gestão das Áreas Protegidas entre as partes interessadas (Estados, pesquisadores, ONGs, etc.) e os Sujeitos de Direito (Povos Indígenas) deve passar primeiro, e como pré-requisito fundamental, pelo reconhecimento da livre determinação de nossos Povos.

2) Que deve ser formulado um marco jurídico que garanta a participação plena dos Povos Indígenas no processo de manejo, conservação, proteção e administração das áreas sob proteção estabelecidas dentro de seus territórios.

3) Que o Estado reconheça e respeite a plena vigência dos direitos coletivos e derivados dos Povos Indígenas sobre seus territórios, como no caso da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e da Convenção sobre Diversidade Biológica, entre outras.

4) Garantir que o Estado forneça aos Povos Indígenas recursos financeiros, técnicos e administrativos para o manejo das áreas protegidas.

5) Garantir que toda iniciativa a ser desenvolvida em áreas sob proteção aconteça, obrigatoriamente, com consulta e consentimento livre, prévio e informado por parte dos Povos Indígenas.

6) Fazer vingar o princípio de igualdade de direitos e oportunidades na tomada de decisões.

7) Garantir que a receita resultante do uso e usufruto das áreas protegidas seja distribuída e investida no desenvolvimento das comunidades que habitam as áreas de proteção, bem como na restruturação dos ecossistemas.

8) Rejeitamos o Protocolo Centro-americano de Acesso aos Recursos Genéticos e aos conhecimentos tradicionais, porquanto marginaliza e não reconhece os nossos direitos.

Com o acima relacionado, queremos deixar bem claro quais são os pré-requisitos fundamentais para a implementação do co-manejo entre as partes interessadas e os povos indígenas, numa política de cooperação, e nos dar a chance de as gerações vindouras verem, criarem e se recriarem num mundo tão rico em diversidade biológica quanto, pelos menos, o herdado por nós, bem como a nossa compreensão de uma responsabilidade partilhada enquanto Povos Originários da Mesoamérica”.

Declaração dos Povos Indígenas da Mesoamérica perante o Primeiro Congresso Mesoamericanos de Áreas Protegidas, Manágua, Nicarágua, 9 de março de 2003.