Assunto: Proposta do governo da Califórnia para incluir créditos de compensação de REDD+ do estado do Acre, Brasil, e de outros estados e países com florestas tropicais
Montevidéu, 16 de novembro de 2015
Tomamos conhecimento de que o governo da Califórnia está dando continuidade ao processo para incluir créditos de compensação de emissões oriundos de projetos relacionados a florestas, como o REDD+, em seu esquema de comércio de carbono. Créditos de REDD+ do Acre, Brasil, entre outros, poderiam se tornar elegíveis se o esquema passasse a aceitar créditos internacionais de REDD+. Créditos de outros países, como México, Nigéria e Indonésia, também poderiam se tornar elegíveis.
Queremos lembrar que, em abril de 2013, sua instituição recebeu uma carta de um conjunto de organizações do Acre e do Brasil, manifestando sua oposição a essa proposta. A carta contou com uma moção de solidariedade de organizações internacionais e indivíduos de vários países.
O que nos chama a atenção no processo atual é que as profundas críticas contidas nessa carta de 2013 não aparecem na oficina pública realizada por sua instituição no último dia 28 de outubro, na Califórnia, e tampouco nos documentos postados on-line em relação a essa oficina. Em uma apresentação em PowerPoint, mostrada durante a oficina, apareceu no slide no. 34 um conjunto de organizações que assinaram uma carta favorável à proposta do governo da Califórnia. Mas cartas que se opõem a essa inclusão de créditos internacionais de REDD+ não foram reconhecidas da mesma forma. O que aparece na apresentação são apenas referências gerais a comentários que teriam sido feitos “no passado”. No entanto, elas não fazem justiça ao conjunto das críticas fundamentadas e substantivas manifestadas na carta acima citada, de 2013. Essas críticas destacam questões de fundo, como a injustiça social e ambiental da proposta da “economia verde” do governo do Acre, a criminalização das atividades tradicionais dos povos e comunidades da floresta, e o caráter profundamente neocolonial da proposta. Já naquele momento, também foi questionada a legitimidade do processo de “consulta” realizado pelo governo da Califórnia sobre a proposta.
Pergunta-se: como fazer um debate sério sobre um assunto tão polêmico se não há espaço nem consideração sobre as posições de organizações e indivíduos que são críticas à proposta, e inclusive já são conhecidas por sua instituição desde 2013? O caráter polêmico da “consulta” fica ainda mais evidente pelo fato de que sua instituição sabia dessas preocupações e expressões contrárias à proposta desde 2013. Isso pode ser visto na composição da representação na mesa de apresentação das experiências indígenas durante a oficina pública que organizaram no dia 28 de outubro. Esse espaço foi dado exclusivamente a lideranças indígenas favoráveis à sua proposta. Vozes críticas ou contrárias, como as que apoiaram a carta de 2013, foram excluídas dessa mesa. Isso é lamentável e sugere uma inclinação clara de sua instituição em favor da inclusão dos créditos internacionais de REDD+. Por quê, então, uma “consulta” que finge que a decisão ainda não foi tomada?
Isso é ainda mais grave porque as críticas contidas na carta de 2013 são graves e continuam tão relevantes quanto naquele momento. Muitas delas foram aprofundadas no período de 2013 a 2015 por pesquisadores da Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente da Plataforma DHESCA, uma iniciativa de dezenas de organizações da Sociedade Civil Brasileira. Seu relatório “Economia Verde, povos das florestas e territórios: violações de direitos no estado do Acre”, baseado em trabalho de campo no Acre, foi lançado no último dia 29 de setembro, em Rio Branco, capital do estado. (a versão em inglês do relatório preliminar está disponível aqui, e a versão final em português, aqui ). Nenhuma das preocupações e graves violações de direitos documentadas no relatório e em outros espaços têm recebido consideração justa no processo, caso contrário, estaria visível na Oficina Pública e nos documentos colocados à disposição para essa Oficina.
Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais (WRM)
