Através de um processo de participação pública muito duvidoso, nalguns casos, e despertando enérgica reação, noutros, o projeto de Lei de Áreas Protegidas foi submetido a consulta. De modo geral, reprova-se a pretensão de legalizar o ingresso de empresas petroleiras e de mineração em áreas protegidas, como, por exemplo, na Reserva da Biosfera e Território Indígena Pilón Lajas, no Parque Amboró e no Madidi. As organizações camponesas de Cochabamba disseram que, se as áreas protegidas são para as petroleiras ou para as empresas de extração de madeira, então, preferem que as mesmas não existam.
As empresas petroleiras estão apelando para as mais altas autoridades do governo, para aprovar projetos de exploração sísmica, construção de ductos e exploração petroleira dentro das áreas protegidas e territórios indígenas, tentando reduzir ao mínimo o cumprimento das exigências ambientais e sociais e desrespeitando os planos de manejo e zonificação. Junta-se a isso a outorga de concessões mineiras ligadas ao poder político. Segundo dados do Serviço Nacional de Áreas Protegidas (Sernap), oito empresas petroleiras ganharam 24 concessões para prospecção e exploração de hidrocarbonetos em novas áreas protegidas da Bolívia. Andina, Total, Chaco, Repsol, Maxus, Petrobrás e Don Wong são algumas das empresas que realizam esse tipo de operação nas áreas bolivianas de preservação.
A aprovação do projeto de lei deitaria por terra as propostas de uso sustentável da biodiversidade, como, por exemplo, a Empresa de Ecoturismo Indígena Mapajos, na Reserva e Território Indígena Pilón Lajas, os projetos comunitários de ecoturismo, no Parque Amboró (La Chonta, Mataracú, Vila Amboró) e outros na Reserva Eduardo Abaroa e no Parque Sajama e em todas as áreas protegidas da Bolívia. Segundo José Coello, do Sernap, a receita gerada pelo turismo nas áreas de preservação da natureza pode ser maior do que a da exploração de petróleo. Na Bolívia, a atividade turística nessas áreas está apenas começando, sendo que já gerou mais de 4 milhões de dólares só na região do Madidi.
O projeto de lei ordena a readequação e recategorização de todas as áreas protegidas, para homologação através de lei, o que implica que os parques nacionais onde há interesse petroleiro poderão ser recategorizados para permitir essas atividades; esse seria o caso dos parques Amboró e Madidi. Embora faça uma exceção nas áreas núcleo, parques e santuários, a proteção ficaria restrita a pequenas ilhas de conservação, como acontece em Pilón Lajas, uma das áreas protegidas da região andino-amazônica da Bolívia mais importantes, que faz parte do corredor ecológico Vilcabamba (Peru)-Amboró (Bolívia).
É lógico que, se for aprovado o projeto de lei, um dos primeiros resultados seria a aprovação do projeto de exploração sísmica da Petrobrás, à espera no Ministério do Meio Ambiente. Para a exploração sísmica, são traçadas retas de 1,5 a 4 metros de largura, através de florestas, rios, lavouras ou povoados, tirando a cobertura vegetal ou tudo aquilo que estiver no local, com o objetivo de localizar, com equipamento de detecção, estruturas geológicas de armazenamento de hidrocarbonetos. Além disso, são construídos estradas, heliportos, acampamentos e depósitos para armazenar o material e o equipamento, provocando o desmatamento de vastas áreas de floresta, o despejo de substâncias tóxicas em rios, solos e ar, e impactos na fauna local. As populações desses territórios são invadidas por acampamentos de trabalhadores vindos de fora, os quais alteram totalmente a vida da comunidade.
A maior parte das disposições legais sobre áreas protegidas proíbe expressamente a realização de novas atividades de exploração de hidrocarbonetos, minas e madeira. Portanto, embora a legislação setorial de hidrocarbonetos e mineração tenha definido essas atividades como prioridade nacional, a aprovação de licenças ambientais não está garantida e foi fortemente questionada por organizações ecologistas, sociais e pelas comunidades locais. No ano 2001, o departamento de Santa Cruz e numerosas entidades nacionais conseguiram impedir a aprovação da licença ambiental para a petroleira Andina (Amoco), que pretendia entrar no Parque Amboró, onde existem projetos de ecoturismo, albergues e projetos de pesquisa e treinamento que fazem desse parque uma das áreas de conservação mais promovidas e importantes de Santa Cruz.
O projeto de lei não só legaliza a atividade petroleira, mineira e madeireira nas áreas protegidas, mas, também, coloca os “usuários” dessa atividade nos Comitês de Gestão, como “atores na gestão das áreas protegidas”, esquecendo que justamente essa atividade e as empresas que a realizam são a principal causa dos problemas de contaminação e degradação ali onde elas operam.
Um outro aspecto do projeto fortemente questionado é que, para seus autores, a biodiversidade é uma questão de flora, fauna e microorganismos. Eles esquecem que a legislação vigente no país estabelece que a biodiversidade possui um componente “intangível” que diz respeito aos conhecimentos coletivos e ao valor cultural associado. Essa legislação reconhece a defesa desse componente por parte das comunidades locais. Porém, os promotores do projeto de lei colocam os agentes da atividade petroleira, mineira e madeireira nos Comitês de Gestão, como “atores na gestão das áreas protegidas”, quando são eles a maior causa dos problemas de contaminação e degradação ali onde operam.
Artigo baseado em informação de: “Proyecto de ley de Áreas Protegidas a la medida de las petroleras”, 25 de agosto de 2003, release da FOBOMADE, correio eletrônico: comunicacion@fobomade.org.bo ; “Las áreas protegidas afectadas por 24 concesiones petroleras”, El Deber, 26 de junho de 2003, http://www.el-deber.net/20030626/nacional_6.html