Várias organizações de base em Guatemala fizeram um pronunciamento diante do processo de consulta sobre os princípios e critérios de responsabilidade social empresarial da Mesa Redonda de Óleo de Dendê (RSPO, na sigla em inglês). As organizações assinadas reuniram-se com o objetivo de conhecer, analisar e discutir os princípios e critérios propostos pela Mesa Redonda, para dar sua opinião no processo de Consulta Pública sobre o Documento de Interpretação Nacional, que será concluído no dezembro de 2014.
Consideramos importante todo o esforço de consulta que propicie uma relação mais respeitosa entre as empresas de dendê (palma), as comunidades locais afetadas e as distintas organizações da sociedade civil defensoras de direitos humanos em nosso país, visando nos afastar da prática dominante de criminalizar a luta social em busca de respeito, proteção e garantia dos Direitos Humanos para todos os cidadãos e cidadãs guatemaltecas.
O processo de Consulta Pública sobre o documento de Interpretação Nacional dos Princípios e Critérios da RSPO visa estabelecer o procedimento de certificação das empresas de dendê que operam na Guatemala como “sustentáveis”, para a comercialização de sua produção em nível global, em conformidade com as normativas assumidas pelos países compradores de óleo de dendê. Nesse sentido, consideramos que a certificação promovida pela RSPO é um marco limitado e interessado de avaliação das empresas de dendê, e que tanto a RSPO como as próprias empresas devem avançar de forma clara e decidida para enquadrar suas ações em um Enfoque de Direitos Humanos e aplicar o pleno cumprimento dos “Princípios orientadores sobre as empresas e os direitos humanos: implementação do marco das Nações Unidas para ‘proteger, respeitar e remediar’”, aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em junho de 2011.
Com relação aos Princípios e Critérios do documento de Interpretação Nacional da RSPO que está sendo revisado e que orientará a certificação das plantações de dendê já estabelecidas em nosso país, expressamos o seguinte:
1. o processo de Consulta Pública usou uma metodologia que não propiciou participação e consulta reais às comunidades afetadas e interessadas. Foram realizadas apenas quatro reuniões em nível nacional em cidade da Guatemala, Cobán, Sayaxché e Escuintla; em Sayaxché e Cobán, a convocatória foi feita pelas próprias empresas e as reuniões tiveram um caráter fundamentalmente informativo, e não consultivo; as manifestações críticas dos membros da comunidade nessas reuniões não foram atendidas e, em alguns casos, pediu-se que os participantes assinassem folhas em branco, o que eles não aceitaram.
2. A participação direta de representantes das empresas de dendê no processo de Interpretação Nacional, bem como no mecanismo de avaliação e certificação da RSPO, envolve as empresas de forma desequilibrada, convertendo-as em juiz e parte ao mesmo tempo, o que é contraditório com a vontade de promover um processo transparente que avalie suas práticas com relação a princípios universalmente aceitos. Nesse sentido, consideramos que esse processo e as avaliações posteriores deveriam ser realizados por atores independentes.
3. o documento de Interpretação Nacional da RSPO deve incluir as convenções ratificadas pelo Estado de Guatemala que promovem e buscam garantir os direitos de todos os guatemaltecos e guatemaltecas e, em particular, os direitos dos Povos Indígenas. Nesse sentido, é de especial importância a inclusão explícita da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, da Lei de Acesso à Informação Pública – Decreto 57-2008 e dos Acordos de Paz assinados pelo governo da Guatemala e a URNG em 1996, contidos na legislação nacional através da Lei Marco dos Acordos de Paz – Decreto 52-2005.
4. Sustentamos que os interessados – comunidades afetadas e organizações sociais interessadas — têm direito de decidir se querem ou não o estabelecimento ou a ampliação de plantações de dendê em seus territórios. Nesse sentido, o documento de Interpretação Nacional da RSPO deve explicitar às comunidades a opção de dizer “não”, e não conceber os mecanismos de negociação, o estabelecimento de “planos de mitigação” e “planos de manejo”, ou a renúncia a direitos por parte das comunidades e a compensação desses direitos pelas empresas como únicas alternativas frente aos desacordos entre empresas e comunidades afetadas.
5. Sustentamos, também, que nenhum processo de certificação é procedente se não forem atendidas as graves denúncias das comunidades afetadas sobre tomada de terras, contaminação de fontes e cursos d’água, destruição de ecossistemas e geração de pragas, bem como a violação dos direitos trabalhistas. É importante que o processo de certificação impulsionado pela RSPO incorpore e use como referências básicas as denúncias apresentadas pelas comunidades afetadas, bem como os estudos realizados pelas organizações sociais e instituições acadêmicas sobre os distintos impactos sociais, econômicos e ambientais das plantações de dendê.
6. Por fim, consideramos improcedente a inclusão do Princípio 7, referente às condições sob as quais se poderiam estabelecer novas plantações de dendê em nosso país. Sustentamos que não se devem estabelecer novas plantações de dendê nem ampliar as já existentes, dados os impactos negativos evidenciados e comprovados em matéria de segurança e soberania alimentar, ambiental, econômica e social.
Comité de Unidad Campesina (CUC)
Consejo Nacional de Desplazados de Guatemala (CONDEG)
Consejo de Instituciones de Desarrollo (COINDE)
Alianza para el Desarrollo Rural Integral (ADRI)
Asociación de Servicios Comunitarios de Salud (ASECSA)
Asociación de Forestería Comunitaria de Guatemala Utz Che’
Asociación Organización Maya para la Paz y el Desarrollo de Sayaxché (MAYAPAZ)
Asociación Civil No Lucrativa para la Defensa y Promoción de los Intereses Relacionados con el Desarrollo Campesino de Occidente (ADECO)
Centro Internacional para Investigaciones en Derechos Humanos (CIIDH)
Colectivo de Estudios Rurales Ixim (CER-Ixim)
Coordinación de ONG’s y Cooperativas (CONGCOOP)
Fundación Guillermo Toriello (FGT)
Federación de Estudiantes de Agronomía de Guatemala (FEAG)
Action Aid Guatemala
OXFAM en Guatemala
TROCAIRE
VSF Justicia Alimentaria Global
Guatemala, 11 de dezembro de 2014
http://www.albedrio.org/htm/otrosdocs/comunicados/variasorganizaciones-137.html