No dia 11 de março, a Comissão Plenária da Secretaria Técnica Nacional Ambiental (SETENA) da Costa Rica reprovou taxativamente o Estudo de Impacto Ambiental apresentado pela empresa Indústrias Infinito S.A. (IISA) para o Projeto de Mineração Crucitas, localizado na área de Concessão para Exploração Mineira cedida pelo Ministério do Ambiente e Energia (MINAE) do governo anterior.
O MINAE outorgou a concessão para exploração no dia 17 de dezembro de 2001, através da Resolução R-578-2001-MINAE. Essa resolução aconteceu em sigilo hermético. O decreto foi promulgado e posto em conhecimento da opinião pública no dia 30 de janeiro de 2002, dois dias antes da eleição, fato que quase impossibilitou a interposição de uma apelação. Porém, reagiram, sim, as comunidades do norte da Costa Rica, que, no dia 22 de março de 2002, numa grande manifestação, repudiaram a resolução, esclarecendo que não iriam permitir que fosse realizada uma atividade tão nociva quanto a que estava sendo autorizada.
O Projeto de Mineração Crucitas é herança da Autorização para Exploração Mineira, dada - também furtivamente - no dia 1º de outubro de 1993. Com base nessa autorização, foram realizadas obras de exploração num período de cinco anos, tendo sido o resultado a descoberta de uma importante jazida de ouro. No dia 13 de dezembro de 1999, foi apresentado, perante a Divisão de Geologia e Minas, o pedido de Concessão para Exploração Mineira, conferindo a ele o expediente administrativo número 2594. Os direitos de mineração na área, estabelecidos na Concessão, são válidos por um período de dez anos, a partir do dia 16 de janeiro de 2002.
Na recente resolução, a SETENA funda a sua reprovação em motivos legais, como não ter apresentado documento jurídico e ter introduzido mudanças no uso da terra. Entre os aspectos técnicos considerados, consta que a área de influência foi mal definida, a qual, para a SETENA, devia estar na sub-bacia do rio São João. Do ponto de vista social, deveria ter sido previsto que a situação de pobreza gera o surgimento de novos povoados, sendo que também não foram levados em conta os antecedentes de conflitos provocados pela anterior tentativa de exploração. A relevância turística e arqueológica da região é um aspecto social importante que também foi ignorado. Um elemento que demanda rigor e que, no entanto, foi tratado sem apuro, segundo a SETENA, diz respeito ao uso e manipulação de substâncias tóxicas, como o cianeto; além disso, não existe um Plano de Conclusão, e os planos de contingência apresentam deficiências.
Ao mesmo tempo, a resolução questiona que os estudos nos quais é baseada a AIA não são atuais, sendo que a avaliação de campo é insuficiente e omitem-se dados sobre a composição da flora. Para o plenário da SETENA, a perda de 108 hectares de floresta primária e 117 hectares de floresta secundária propiciará a perda de espécies em perigo de extinção.
Um outro aspecto importante diz respeito aos compromissos internacionais, segundo os quais o país comprometeu-se, junto com os demais países centro-americanos, a realizar uma avaliação conjunta dos projetos transfronteiriços; nesse sentido, a AIA não faz qualquer ponderação sobre os efeitos na grande bacia do rio São João, área limítrofe da Costa Rica onde acontecem os maiores conflitos diplomáticos, jurídicos e migratórios. Mais ainda: a resolução deixa claro que, na área de influência, deveria ter sido incluído o território nicaragüense.
A OILWATCH Costa Rica julga a resolução como um passo firme rumo à moratória. "Estamos contentes pela resolução, e esperamos que não exista possibilidade de mineração de ouro em Miramar de Puntarenas, e, além disso, pela SETENA ter reprovado taxativamente a exploração de petróleo na Zona Norte. Com isso, mais a anulação da lei de hidrocarbonetos e uma legislação para moratória, a Costa Rica ficará na vanguarda internacional", afirmou Mauricio Álvarez, facilitador da OILWATCH.
Artigo baseado em informação extraída de "Minería: rechazado Estudio de Impacto Ambiental ante SETENA. Resolución abre paso a una verdadera moratoria a minería y petróleo", release enviado pela FECON, correio eletrônico: feconcr@racsa.co.cr