O abaixo-assinado para apoiar as comunidades que vivem nas florestas permanece disponível até o dia 19 de abril de 2019. Você pode assinar preenchendo o formulário abaixo.
Proposta do governo da Índia para alterar a Lei Indiana de Florestas representa mais uma ameaça às comunidades que habitam a floresta
No dia 22 de fevereiro, divulgamos um abaixo-assinado em apoio às comunidades da floresta na Índia, que enfrentavam a ameaça de serem expulsas de suas terras como resultado de uma decisão da Suprema Corte. Embora a Corte tenha suspendido temporariamente os despejos como resultado das mobilizações dos movimentos da floresta, a ameaça permanece.
Além disso, o governo do país apresentou uma proposta para alterar a Lei Indiana De Florestas, que é de origem colonial. Se for aprovada, a mudança anularia as principais disposições da Lei de Direitos Florestais (FRA, na sigla em inglês), a ferramenta jurídica mais poderosa de que dispõem as comunidades que habitam a floresta para afirmar o direito à sua terra. As emendas propostas à Lei Indiana de Florestas aumentariam ainda mais os poderes da burocracia florestal, legalizariam o acesso das grandes empresas às florestas e restringiriam o poder das Gram Sabhas (assembleias de comunidades) de tomar decisões relacionadas às florestas das comunidades.
Leia mais sobre essa nova ameaça aqui (somente em inglês).
O abaixo-assinado permanecerá disponível até o dia 19 de abril de 2019. Você pode assinar preenchendo o formulário abaixo.
Obrigado a todos que já assinaram! Se ainda não o fez, dê seu apoio aos movimentos na Índia, assinando este documento endereçado ao primeiro-ministro e à Suprema Corte da Índia.
[emailpetition id="7"]
Para mais informações, consulte os comunicados de imprensa do All India Forum of Forest Movements (AIFFM) de 22 de fevereiro e de 28 de fevereiro.
Para mais informações sobre a FRA, consulte este artigo.
Em solidariedade,
A equipe do WRM
**********************************
Ao:
Primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi
Ministros da Suprema Corte da Índia
Nós, abaixo-assinados, escrevemos para expressar nossa profunda preocupação com a recente ordem da Suprema Corte publicada no 13 de fevereiro de 2019, que decide pela expulsão de milhões de moradores das florestas. Mesmo que o tribunal tenha suspendido a aplicação dessa ordem em 28 de fevereiro, isso de forma nenhuma dissipa a ameaça contra as comunidades das florestas.
Para decidir pelos despejos, o tribunal alega que as reivindicações dessas comunidades tinham sido recusadas. Essa hipótese foi contestada por organizações da Índia, cujos critérios apoiamos.
Caso seja aplicada, essa decisão judicial não só levaria a um novo ataque combinado contra milhões de já vilipendiados moradores das florestas, mas também solaparia a histórica Lei de Direitos sobre as Florestas, um dispositivo pioneiro que permite que milhões de Adivasis e habitantes das florestas continuem sendo seus guardiões. Particularmente, ao instruir os governos estaduais a despejarem os “moradores das florestas” que tiveram suas reivindicações de direitos rejeitadas, a Suprema Corte da Índia escolheu ignorar a centralidade das Gram Sabbhas e sua prerrogativa constitucional em todos os assuntos relacionados ao reconhecimento dos direitos sobre as florestas, inclusive a recusa de reivindicações.
Estamos chocados com o fato de os governos da Índia e de vários estados não terem defendido a lei na Corte, durante o processo que levou à primeira decisão. Isto segue as constantes tentativas do atual governo indiano de subverter e diluir a Lei de Direitos sobre as Florestas e não garantir que ela seja adequadamente aplicada.
Condenamos os chamados conservacionistas que vêm se opondo a essa importante legislação desde o momento em que foi proposta, há mais de uma década, e que são os requerentes do caso na Suprema Corte da Índia. Acreditamos que, contrariamente à lógica dos conservacionistas, o ataque à Lei de Direitos sobre as Florestas efetivamente põe em perigo o tenso processo da conservação das florestas e da vida selvagem no país. Ao contestar uma lei enraizada na ética e na ciência da conservação, e que dá à Índia independente a primeira oportunidade de proteger as florestas e as comunidades humanas e não humanas que delas dependem, os requerentes prestam um mau serviço à causa da conservação.
Portanto, conclamamos o governo a acatar a lei aprovada pelo Parlamento, seja nos tribunais ou fora deles, e a tomar urgentemente as providências necessárias para garantir que a ordem judicial seja revista e revogada. Os despejos devem ser evitados.
Atenciosamente,
