Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais

Nigéria – parecer jurídico da RSPO sobre a queixa contra a Biase Plantation, subsidiária da Wilmar International Ltd., ignora a parte principal da queixa

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O governo do estado de Cross River deu sinal verde a grandes plantações de dendezeiros, inclusive em terras usadas de forma comunal pelas comunidades rurais. Um desses casos envolve a aquisição, pela Biase Plantations Ltd., de terras usadas pelos povos indígenas da Comunidade Ibiae, na área de governo local Biase. A Wilmar International, uma das maiores empresas de dendê do mundo, com sede em Cingapura,(1) adquiriu 5.561 hectares de terras do governo do estado de Cross River, em 2011, por intermédio de sua subsidiária, Biase Plantations Ltd. Cinquenta e cinco por cento dessa área (ou seja, cerca de 3.054 hectares) são de terra de floresta natural, enquanto cerca de 2.419 hectares já estão plantados com dendê. A a primeira propriedade com esse cultivo foi estabelecida pelo governo nessa terra no início da década de 1960, mas foi abandonada na década de 80, e está sendo desmatada para replantio.(2)

Em novembro de 2012, a ONG nigeriana Rainforest Resource & Development Centre (RRDC) entrou com uma queixa junto à RSPO, na qual documenta como essa privatização de terras que eram de propriedade do estado resultou em violações dos direitos humanos, destruição do meio ambiente, bem como descumprimento de leis municipais.(3) A aquisição de terras para grandes plantações de dendezeiros pela Wilmar, membro da RSPO, representa uma ameaça especial ao futuro e à sobrevivência da comunidade indígena Ibiae. Além da queixa, a RRDC também entrou com ações judiciais na Nigéria, relacionadas a falhas e incoerências na privatização da terra adquirida pela subsidiária da Wilmar.

Embora não esteja incluída na queixa à RSPO sobre as operações da Wilmar no estado de Cross River, a compra da terra em Biase não é a única aquisição polêmica da Wilmar na Nigéria. A empresa está envolvida em, pelo menos, duas outras aquisições polêmicas na Nigéria. Através de sua subsidiária nigeriana, ela também comprou terras da Obasanjor Farms Ltd., pertencente ao ex-presidente nigeriano Olusegun Obasanjo (ver artigo Stolen Land: Nigerian Villagers Want Their Land Back From Wilmar. http://intercontinentalcry.org/stolen-land-nigerian-villagers-want-land-back-wilmar-21559/).

A doação original da terra à empresa do presidente foi envolta em sigilo, os proprietários de terras comunais não foram consultados, nem receberam indenizações quando o governo de Cross River confiscou cerca de 10.000 hectares de terras pertencentes às comunidades florestais de Ekong Anaku, Mbobui, Mfamosing, Abiati, Anigheje, para ser doados à empresa privada do presidente.

Uma nota lançada pela RRDC em 24 de abril denuncia mais tomada de terras florestais pela Wilmar International perto do Santuário da vida Selvagem Afi, no estado de Cross River. A RRDC observa que isso “levantou graves questões éticas relacionadas ao compromisso da Wilmar International com a declaração internacional sobre sua política de Proteção da Floresta e das Comunidades, de 5 de dezembro de 2013”.

A queixa da RRDC à RSPO

A queixa da RRDC trata de cinco questões principais que, segundo os princípios e critérios do sistema de certificação, deveriam ter impedido que um membro da RSPO iniciasse os trabalhos preparatórios no local de plantação em IBIAE:

1. A falta de um acordo da Biase Plantations Ltd. com as comunidades, conforme descrito nos termos da cláusula 4(4), sobre os “Termos Fundamentais para a privatização da propriedade de Ibiae”, de maio de 2012. De acordo com este documento do governo, a Wilmar deve “ajudar as comunidades donas da terra com fornecimento de estruturas segundo acordo mútuo entre o investidor e as comunidades”.(4) Embora tenha havido reuniões, não se chegou a esse acordo mútuo entre a Biase Plantations Ltd. e as comunidades que residem na terra que a empresa adquiriu;

2. Aquisição ilegal pela Biase Plantations Ltd. de terras arrendadas a agricultores que fazem parte do programa CARES do governo;

3. Não se responsabilizar adequadamente pelas comunidades de migrantes dentro da propriedade que a empresa adquiriu;

4. Falta de compromisso com a transparência, recusando-se a apresentar documentos importantes solicitados pelas comunidades residentes, afetadas pela privatização; apesar de repetidos pedidos ao governo e à Wilmar, nenhuma dessas comunidades recebeu cópias do documento “Termos Fundamentais da privatização”, que a RRDC considera “não estar no espírito da transparência, segundo defende a RSPO”; outro documento que a empresa se recusou a colocar à disposição foi o Estudo de Impacto Ambiental exigido pela lei nigeriana antes que o trabalho nas plantações possa começar.

5. Descumprimento de leis e regulamentos federais e municipais aplicáveis, inclusive sobre Avaliações de Impacto Ambiental.(5) No documento que apresentou ao Painel de Queixas da RSPO, a RRDC sugeriu “que a Wilmar suspenda todas as suas atividades na propriedade até que todos os comentários sejam tratados de uma maneira coerente com o protocolo da RSPO.”(6)

Em relação ao item 1, a RRDC apresentou documentos mostrando como a aceitação, pela comunidade, do estabelecimento das plantações de dendezeiros pela Wilmar dependia da incoporação de reivindicações da comunidade por melhoria de estradas ao documento “Termos Fundamentais da privatização”. As comunidades estão pressupondo que essas reivindicações foram incluídas, mas, isso não aconteceu. Assim, a omissão desse documento fundamental às comunidades as deixa com o falso entendimento de que suas reivindicações foram atendidas. Consequentemente, a RRDC considera que o consentimento da comunidade para que a Wilmar entrasse na propriedade foi obtido sob falsas premissas.

Em relação ao item 2, a RRDC explica como terras arrendadas aos agricultores que fazem parte do Esquema de Empoderamento Rural e Agrícola do Estado de Cross River (CARES, em inglês) foi incluído ilegalmente no processo de privatização da antiga propriedade da plantação à Wilmar.

No âmbito do CARES, um programa de redução da pobreza, cerca de 1.100 hectares foram destinados em 2009 a agricultores, por 25 anos, com o objetivo de plantar dendê em pequena escala. Cada agricultor recebeu entre 10 e 20 hectares. De acordo com o Ministério da Agricultura, 32 agricultores haviam plantado dendê de 470 hectares quando a propriedade foi privatizada à Wilmar. A queixa da RRDC afirma que os agricultores foram orientados a não investir mais na terra que lhes fora alocada, por causa da privatização. “Embora tenha havido uma promessa de indenização – não paga até 5 de novembro de 2012 – segundo os acordos de arrendamento do CARES, o governo não tem direito de rescindir o contrato, a menos que o arrendatário (i) deixasse de pagar o aluguel ou (ii) descumprisse as cláusulas do contrato. Considerando-se que a privatização não está incluída na cláusula de rescisão, a aquisição da terra e sua alocação à Wilmar é ilegal”, concluiu a RRDC em suas observações sobre essa questão na apresentação à RSPO.

Com relação à presença de comunidades de imigrantes que vivem dentro da propriedade, os comentários relativos a esta questão (ii) explicam que a Wilmar não se responsabilizou adequadamente por elas. “Com base em dados do censo nacional de 1991 e pressupondo-se um crescimento populacional na média do estado (3,0%), é provável que 3.696 pessoas residam dentro da propriedade Ibiae. Estas pessoas se originam do vizinho estado de Akwa Ibom, a maioria das quais migrou em busca de trabalho em plantações no início dos anos 60, quando a propriedade foi estabelecida pela primeira vez. Como ela abandonada desde a década de 80 e as oportunidades de emprego se tornaram menos abundantes, esses trabalhadores migrantes foram autorizados pela antiga administração da Ibiae a plantar em partes das áreas subdesenvolvidas da propriedade.

Embora a Wilmar tenha indicado que irá indenizar aqueles que plantam dentro dessas partes subdesenvolvidas, a indenização não foi paga até agora, nem houve processo de consulta para determinar a natureza e a extensão adequada de indenização”, diz a queixa da RRDC. O documento explica ainda as consequências sociais da privatização para estas cerca de 3.700 pessoas: “Como a maioria das famílias migrantes que residem na propriedade não tem quaisquer direitos legais ou consuetudinários à terra, haverá poucas opções de subsistência, além de empregos na plantação, quando elas perderem o acesso às suas terras dentro da propriedade. Como a Wilmar está tentando reconstruir os acampamentos de trabalhadores e somente aqueles que estiverem empregados na propriedade terão direito a ser alojados neles, as famílias migrantes que não conseguirem recuperar o emprego na plantação (por exemplo, pessoas muito velhas ou fisicamente inaptas) serão obrigadas a desocupar a propriedade. Em Calaro, outra propriedade adquirida pela Wilmar no estado de Cross River, esses trabalhadores receberam apenas um “pacote de aposentadoria”, que, em nenhum caso, ultrapassou 10.000 nairas (equivalente a cerca de 150 reais). Isso certamente não é suficiente para que as famílias reconstruam efetivamente sua subsistência. Uma vez que muitas dessas famílias perderam vínculos sociais com Akwa Ibom, tendo migrado há gerações, e têm poucas opções de subsistência dentro do estado de Cross River, seu despejo da propriedade poderia ter implicações terríveis. A Avaliação de Impacto Social, datada de abril de 2012 e realizada pela ProForest (consultoria credenciada pela RSPO), não menciona esse grupo de pessoas envolvidas na questão, o que levanta sérias dúvidas quanto à qualidade da referida Avaliação”.(7)

Em 14 de maio de 2013, o Painel de Queixas da RSPO descobriu que a Ibiase Plantations Ltd. não estava em conformidade com o critério 1.1. da RSPO, relacionado à transparência, ao deixar de apresentar o Estudo de Impacto Ambiental necessária. No EIA, que a Wilmar só havia apresentado às autoridades responsáveis na Nigéria em 13 de março de 2013, faltavam informações cruciais que, na visão da RRDC, tornam o documento inválido. Por exemplo, as páginas que deveriam conter mapas do território Ibiae que será afetado pela plantação foram deixadas em branco. O Painel da RSPO também decidiu nomear um advogado bastante familiarizado com as leis nigerianas para avaliar se a Biase Plantations as tinha cumprido. Por fim, a empresa foi “instruída a interromper todo o trabalho” até que as questões sobre o EIA fossem esclarecidas e implementadas atendendo ao Painel de Queixas da RSPO.(8)

Duas coisas se destacam. Em primeiro lugar, as questões em que a RSPO procura assessoria jurídica também fazem parte das ações apresentadas pela RRDC nos tribunais nigerianos. Portanto, é surpreendente que a RSPO corra o risco de que se considere que ela prejulgou o resultado de um processo judicial, aceitando o parecer jurídico sobre questões que estão diante de um tribunal. Além da questão procedimental que essa situação levanta, o parecer jurídico que a RSPO solicitou a um escritório de advocacia nigeriano trata apenas de algumas das questões levantadas pela RRDC em sua queixa, enquanto não aborda outras. A questão discutida no parecer jurídico é se a legislação nigeriana sobre Estudos de Impacto Ambiental, publicação de avisos e a ordem de uma comissão de governo relacionada a privatização de terras foi cumprida. O parecer não aborda perguntas, por exemplo, sobre o cumprimento das condições estabelecidas no documento “Termos Fundamentais de Privatização”. No entanto, com base neste parecer, que abrange apenas algumas das questões levantadas na queixa, a RSPO decidiu autorizar a Wilmar a iniciar as atividades novamente em “terra incontestada”. A falta de acordo com os assentados informais sobre a propriedade, a possibilidade de as comunidades terem sido enganadas sobre o conteúdo do referido documento ou a existência de decisões judiciais pendentes sobre as questões abordadas no parecer jurídico preparado pela consultoria não parecem ter importado quando a RSPO decidiu permitir que a Wilmar continuasse a preparação para plantar dendê.

A informação mais recente na página da RSPO na internet sobre o caso data de dezembro de 2013, e consiste em uma carta da Wilmar explicando como a nova política de “Desmatamento zero” da empresa será aplicada nas plantações adquiridas na Nigéria. A Wilmar emitiu um comunicado em dezembro de 2013,(9) afirmando que “tem o prazer de anunciar que a revisão foi concluída e o Painel de Queixas da RSPO é da opinião de que as [suas] operações de plantio na Nigéria estão em conformidade com as leis nacionais, incluindo a aquisição legal de terras, e que o devido processo de avaliação de impacto ambiental (EIA) foi seguido”. As comunidades afetadas pelas operações da Wilmar na Nigéria podem discordar dessa visão. A RRDC exige que a Wilmar interrompa todas as suas operações no estado nigeriano de Cross River até que todas as leis relevantes e os interesses e direitos das comunidades tenham sido completamente atendidos, e que a empresa publique, ao público interessado e às comunidades afetadas, os mapas indicando claramente quais são as comunidades afetadas, atualmente e no futuro, pelas operações de dendê da empresa.

(1) www.wilmar-international.com
(2) http://www.rspo.org/file/RSPO-NPP_Report_Ibiae-Assessment_Findings%20Final.pdf , para os Novos procedimentos de Plantação da Wilmar, segundo demanda da RSPO para essas atividades.
(3) http://www.rspo.org/en/status_of_complaint&cpid=26
(4) Apresentação, pela RRDC, da queixa com relação à Wilmar Nigeria Ltd. 10 de novembro de 2012.
http://www.forestpeoples.org/sites/fpp/files/news/2012/11/NGO%20Complaint%20to%20RSPO%20
about%20Wilmar%20NPP%20in%20Nigeria.pdf
(5) Ibid.
(6) Ibid.
(7) Ibid.
(8) http://www.forestpeoples.org/sites/fpp/files/news/2012/11/RSPO%20-%20CPDecisionFinal%2014May2013_Nigeria.pdf
(9) http://www.wilmar-international.com/wp-content/uploads/2013/12/Wilmar-Affirms-Commitment-to-Open-Transparent-and-Responsible-Practices.pdf