Precisamos do seu apoio, urgentemente! Mais de um milhão de pessoas correm o risco de serem despejadas de suas terras e suas florestas na Índia! Apoie com a sua assinatura a carta abaixo, que será enviada à Suprema Corte e ao primeiro-ministro da Índia para que essa injustiça seja impedida.
No dia 13 de fevereiro de 2019, a Suprema Corte da Índia aprovou uma ordem instruindo os governos estaduais a expulsarem de suas florestas as comunidades que não tiveram seus direitos reconhecidos sob a Lei de Direitos sobre as Florestas (Forest Rights Act, FRA, em inglês). Os despejos, que serão cumpridos ao longo dos próximos quatro meses, afetarão mais de um milhão de pessoas que pertencem a comunidades que moram nas florestas ou delas dependem. Porém, depois que os movimentos em defesa das florestas se mobilizaram contra a decisão, em 28 de fevereiro, a Suprema Corte suspendeu as expulsões até a próxima audiência, em 24 de julho de 2019. Até lá, os governos estaduais que rejeitarem as reivindicações devem informar sobre o processo adotado. Esta última decisão segue apelação do Governo da Índia pela modificação da anterior.
Embora traga um pouco de alívio às comunidades florestais do país, de forma alguma a última decisão dissipa a ameaça.
Em 2008, entrou em vigor na Índia a chamada Lei de Tribos Reconhecidas e Outros Habitantes Tradicionais da Floresta (Forest Dwelling Scheduled Tribes and Other Traditional Forest Dwellers Act), mais conhecida como Lei de Direitos sobre as Florestas (Forest Rights Act). Trata-se de uma lei fundamental, que reconhece muitos direitos dos Adivasi (povos indígenas) e outras comunidades tradicionais das florestas. A lei ainda autoriza as instituições das aldeias, ou Gram Sabbhas, a governar suas próprias florestas, bem como outras das quais dependam.
Desde sua aprovação, a FRA e, por conseguinte, os direitos de milhões de pessoas que dependem das florestas na Índia têm sido sistematicamente atacados. Embora muitas comunidades tenham reivindicado o reconhecimento de seus direitos territoriais, o Estado indiano não respondeu aos procedimentos jurídicos em tempo hábil. Por trás desses ataques e atrasos estão os interesses empresariais não só das indústrias de mineração e plantação de árvores, apenas para citar alguns exemplos, mas também do setor de conservação. Algumas ONGs conservacionistas vêm se opondo à lei desde o momento em que o projeto foi apresentado, em 2005, com o objetivo de impor um modelo de conservação que exclua as comunidades que dependem das florestas, que as têm preservado e habitado durante gerações.
As comunidades das florestas da Índia precisam do seu apoio urgente!
Por favor, apoie com a sua assinatura a carta abaixo, que será enviada à Suprema Corte e ao primeiro-ministro da Índia para que essa injustiça seja impedida.
A carta pode ser assinada aqui:
[emailpetition id="7"]
Para mais informações, consulte os comunicados de imprensa do All India Forum of Forest Movements (AIFFM) de 22 de fevereiro e de 28 de fevereiro.
Para mais informações sobre a FRA, consulte este artigo.
Em solidariedade,
A equipe do WRM
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Ao:
Primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi
Ministros da Suprema Corte da Índia
Nós, abaixo-assinados, escrevemos para expressar nossa profunda preocupação com a recente ordem da Suprema Corte publicada no 13 de fevereiro de 2019, que decide pela expulsão de milhões de moradores das florestas. Mesmo que o tribunal tenha suspendido a aplicação dessa ordem em 28 de fevereiro, isso de forma nenhuma dissipa a ameaça contra as comunidades das florestas.
Para decidir pelos despejos, o tribunal alega que as reivindicações dessas comunidades tinham sido recusadas. Essa hipótese foi contestada por organizações da Índia, cujos critérios apoiamos.
Caso seja aplicada, essa decisão judicial não só levaria a um novo ataque combinado contra milhões de já vilipendiados moradores das florestas, mas também solaparia a histórica Lei de Direitos sobre as Florestas, um dispositivo pioneiro que permite que milhões de Adivasis e habitantes das florestas continuem sendo seus guardiões. Particularmente, ao instruir os governos estaduais a despejarem os “moradores das florestas” que tiveram suas reivindicações de direitos rejeitadas, a Suprema Corte da Índia escolheu ignorar a centralidade das Gram Sabbhas e sua prerrogativa constitucional em todos os assuntos relacionados ao reconhecimento dos direitos sobre as florestas, inclusive a recusa de reivindicações.
Estamos chocados com o fato de os governos da Índia e de vários estados não terem defendido a lei na Corte, durante o processo que levou à primeira decisão. Isto segue as constantes tentativas do atual governo indiano de subverter e diluir a Lei de Direitos sobre as Florestas e não garantir que ela seja adequadamente aplicada.
Condenamos os chamados conservacionistas que vêm se opondo a essa importante legislação desde o momento em que foi proposta, há mais de uma década, e que são os requerentes do caso na Suprema Corte da Índia. Acreditamos que, contrariamente à lógica dos conservacionistas, o ataque à Lei de Direitos sobre as Florestas efetivamente põe em perigo o tenso processo da conservação das florestas e da vida selvagem no país. Ao contestar uma lei enraizada na ética e na ciência da conservação, e que dá à Índia independente a primeira oportunidade de proteger as florestas e as comunidades humanas e não humanas que delas dependem, os requerentes prestam um mau serviço à causa da conservação.
Portanto, conclamamos o governo a acatar a lei aprovada pelo Parlamento, seja nos tribunais ou fora deles, e a tomar urgentemente as providências necessárias para garantir que a ordem judicial seja revista e revogada. Os despejos devem ser evitados.
Atenciosamente,
