Boletim Nro 197 – Decembro 2013

Em Mato Grosso do Sul, estado dominado pelo agronegócio, os Guaranis-Kaiowás lutam há anos pela demarcação das suas terras, enfrentando fazendeiros que invadiram suas terras, e também sendo criminalizados, enquanto também este ano lideranças continuam sendo assassinados. Em outras regiões no Brasil, como é o caso dos Tupinambás na Bahia, os indígenas enfrentam a mesma situação.  Em Mato Grosso do Sul, mesmo aquelas áreas retomadas por Guaranis-Kaiowás, como a terra Yvy Katu, consideradas prioritárias para demarcação, conforme o governo federal acordou com os indígenas, a Policia Federal pretende realizar a desocupação, baseada em decisões judiciais que atendem os interesses dos fazendeiros e negam os direitos indígenas.

Em 16 de maio de 2013, o Tribunal Constitucional da Indonésia emitiu uma decisão confirmando que as florestas consuetudinárias são florestas localizadas em territórios indígenas, e não devem ser consideradas como Florestas Estatais. Povos Indígenas em toda a Indonésia saudaram a decisão do Tribunal Constitucional e começaram a reabilitação de seus territórios, danificados pelas atividades de empresas que receberam licenças do Estado para operar. Passaram-se alguns meses desde a decisão do Tribunal Constitucional, mas, até agora, não houve nenhuma tentativa por parte do governo de implementar essa decisão.

Oito ativistas da Robin Wood, um grupo de base com sede na Alemanha, foram processados em outubro de 2013 por participar de uma manifestação pacífica voltada a proteger as florestas tropicais da Indonésia. Em setembro, os ativistas penduraram um banner na refinaria de óleo de dendê da Wilmar na Alemanha, onde se lia: “destruição refinada da Wilmar – nada de óleo de dendê oriundo de desmatamento”. Eles foram condenados por “agressão”.

A Parceria Trans-Pacífica (TPP, em inglês) é um acordo de livre comércio altamente secreto e amplo, entre os Estados Unidos e doze países do Pacífico, incluindo Canadá, México, Nova Zelândia e Austrália. Textos vazados revelam que a TPP daria poder às empresas para processar diretamente os governos em tribunais comerciais privados e não transparentes em relação a leis e políticas que, segundo as empresas, reduzissem seus lucros. Leis destinadas a combater as mudanças climáticas, conter a expansão dos combustíveis fósseis e reduzir a poluição do ar poderiam estar todas sujeitas ao ataque de corporações como resultado da TPP.

Em 16 de maio de 2013, o Tribunal Constitucional da Indonésia emitiu uma decisão confirmando que as florestas consuetudinárias são florestas localizadas em territórios indígenas, e não devem ser consideradas como Florestas Estatais. Povos Indígenas em toda a Indonésia saudaram a decisão do Tribunal Constitucional e começaram a reabilitação de seus territórios, danificados pelas atividades de empresas que receberam licenças do Estado para operar. Passaram-se alguns meses desde a decisão do Tribunal Constitucional, mas, até agora, não houve nenhuma tentativa por parte do governo de implementar essa decisão.

Sombath Somphone, talvez o mais destacado ativista do desenvolvimento comunitário no Laos e fundador do Centro de Treinamento para o Desenvolvimento Participativo (PADETC, em inglês) foi visto pela última vez na noite de 15 de dezembro de 2012, numa estrada em Vientiane. De acordo com imagens de uma câmera da CCTV, ele foi parado em seu próprio veículo pela polícia, desceu, e minutos depois, entrou em outro veículo e foi levado para a escuridão.

Em 9 de dezembro de 2013, foi convocada uma reunião no distrito de Pujehun sobre o arrendamento de 6.500 hectares de terras agrícolas de alta qualidade naquela região sudeste da Serra Leoa. Fontes locais disseram que anciãos convocaram a reunião para que as pessoas pudessem expressar mais uma vez suas queixas ao chefe político maior sobre o arrendamento de terras para a Empresa Agrícola Socfin.

O que é a arquitetura da impunidade e como as empresas transnacionais se beneficiam dela? Uma das principais razões sistêmicas para a impunidade corporativa generalizada é o que muitos movimentos sociais conceituaram como Arquitetura de Impunidade: o marco normativo assimétrico que, por um lado, concede às transnacionais “superdireitos” por meio da Lex Mercatoria (o quadro jurídico que protege os interesses dos investidores, como tratados de livre comércio, tratados de investimento bilaterais e plurilaterais, etc), enquanto, por outro lado, prejudicam a força e a implementação de todas as normas jurídicas destinadas a proteger os direitos humanos.

Foto: E. Benjamin Skinner   Malásia   A Malásia se tornou um destino para os trabalhadores migrantes de outros países do sudeste da Ásia – principalmente Indonésia, Tailândia e Bangladesh – que geralmente ocupam empregos não qualificados e de salários baixos em diferentes setores, incluindo a indústria de óleo de dendê, de mão de obra intensiva.

Um artigo recente, “Grilagem Terceirizada”, do jornalista brasileiro Theoney Araújo Guerra, publicado na íntegra no site do WRM (http://wrm.org.uy/es/otra-informacion-relevante/grilagem-terceirizada/), ajuda a desvendar a história que levou a uma grave violação do direito humano fundamental a ter acesso a terra. Seguem alguns dos principais elementos do artigo do Theoney, e informações de uma nova ação proposta pelo Ministério Público Federal do Espirito Santo contra a Fibria (ex-Aracruz) para anular títulos fraudulentos de terras griladas por essa empresa nos anos 1970.

Foto: Greenpeace/Alex Yallop Em 25 de novembro de 2013, o presidente de Camarões assinou três decretos concedendo 19.843 hectares de terras indígenas à SG Sustainable Oils Cameroon/Herakles Farms no sudoeste do país, para o estabelecimento de uma grande plantação de dendezeiros.

300 indigenous people protested against Sarwak's dams at the congress of the International Hydropower Association (IHA) this May in Kuching Foto: http://www.savesarawakrivers.com A história da exploração de recursos, corrupção e abusos dos direitos humanos

Foto: http://www.minesandcommunities.org/ A criminalização dos protestos sociais das comunidades se estende em nível mundial. Na América Latina, o Observatório de Conflitos de Mineração da América Latina (OCMAL), uma articulação de diversas organizações sociais, emitiu uma declaração que denuncia processos violentos na região.

Foto: Lúcia Ortiz Da forma como é usada no mundo empresarial, a “sustentabilidade” promete, entre outras coisas, que a atividade econômica não violará direitos das comunidades afetadas e que futuras gerações poderão desfrutar do meio natural onde a atividade é praticada. ONGs, empresas e governos que promovem o “Manejo Florestal Sustentável” (MFS) afirmam que isso é possível na floresta tropical, lançando mão da certificação pelo FSC (Conselho de Manejo Florestal) como garantia.

No mundo dos grandes negócios, um pequeno grupo de corporações transnacionais domina, cada vez mais, quase todos os setores da economia. Se já eram grandes, agora ficaram muito grandes, e suas atividades estão causando cada vez mais impactos negativos. Ao mesmo tempo, e muito em função de grandes lutas de comunidades, movimentos, organizações e ativistas, essas mesmas corporações foram forçadas a assumir alguns compromissos por escrito com a ética, com a responsabilidade social e ambiental; começaram montar esquemas de certificação da “sustentabilidade” e falar em “melhores práticas”; até mesmo começaram a falar em direitos humanos.